O ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB
REQUERENTE: Caroline Mentor Andrade Galvão, brasileira, odontóloga, inscrita no RG n.º 2.729.705 – 2ª via SSP/PB, e no CPF n.º 109.589.854-05, residente e domiciliada na Rua Severina Andrade de Farias, n° 10, bairro São José, Taperoá/PB, CEP.: 58.680-000, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requerer as seguintes informações:
1. RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA, QUE OCUPAM O MESMO CARGO DA REQUERENTE;
2. JORNADA DE TRABALHO DOS REFERIDOS SERVIDORES, INCLUINDO O HORÁRIO E LOCAL DE LOTAÇÃO, CONFORME REGISTROS OFICIAIS;
3. CÓPIA DAS FOLHAS DE PONTO OU OUTRO REGISTRO DE FREQUÊNCIA REFERENTE AO MESMO PERÍODO, PARA OS NOMES MENCIONADOS NA RELAÇÃO ACIMA.
O presente pedido fundamenta-se na necessidade de obter informações para a defesa de direitos e esclarecimento de fatos relacionados ao tratamento isonômico no âmbito da administração pública municipal.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Caso haja qualquer impedimento para o fornecimento das informações, solicita-se que sejam apresentadas as razões legais que embasam eventual negativa, nos termos do art. 7º, §1º, da referida lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Santo André – PB, 01 de fevereiro de 2025.
Caroline Mentor Andrade Galvão
CPF: 109.589.854-05